Q161839 • Direito Constitucional • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana a) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito. ✂️ b) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal. ✂️ c) ó poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ✂️ d) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. ✂️ e) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel. ✂️ Resolver