Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública intern...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q161844•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.
Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.