Q161852 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior. ✂️ b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. ✂️ c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. ✂️ d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. ✂️ e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. ✂️ Resolver