lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.