No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirma...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCM GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q161852•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Jurídica

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

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Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

Certo

Errado

Q222698•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Q258947•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

Certo

Errado

Notificações

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