O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pa...

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei...

Q161863 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FCC • TCE RO • Auditor

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Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi

a) correta. O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar qualquer renúncia de receitas, que deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) correta. Entre as exceções legais que dão competência para o Tribunal de Contas fiscalizar renúncia de receitas está a que beneficie aposentados, e deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar o ato, uma vez que não configura renúncia de receitas, pois não tem caráter tributário, mas assistencial.
d) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar renúncia de receitas, uma vez que afeta ao campo da discricionariedade do administrador público.
e) incorreta. Além do Tribunal de Contas não ter competência para fiscalizar renúncia de receitas, é ato que não tem relação alguma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questões sobre LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

1

Q222165 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
- b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
- c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
- d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
- e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.
2

Q852290 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Contador Público • 2020
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:
- a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
- b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
- c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
- e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
3

Q226821 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • ESAF • PGFN • Procurador
Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
- a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
- c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
- d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
- e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.
4

Q101384 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FUMARC • CEMIG • Analista Administrativo
Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
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De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.
- a) imprecisa
- b) substancial
- c) precisa
- d) expressa
5

Q838656 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q101653 • Contabilidade Geral • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
- a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
- b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
- c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
- d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
- e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.
7

Q218893 • Contabilidade Geral • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Contábeis
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Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q852432 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • FUNDATEC • Câmara de Santiago do Sul SC Contador • 2020
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Conforme a Lei nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes. II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual. III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão INCORRETAS?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
9

Q180580 • Direito Constitucional • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TJ SP • Contador
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
- a) dívida pública mobiliária.
- b) dívida pública consolidada.
- c) refinanciamento da dívida mobiliária.
- d) concessão de garantia.
- e) operação de crédito.
10

Q852782 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- a) Ambos têm razão.
- b) Juliano tem razão.
- c) Marcelina tem razão.
- d) Ambos estão equivocados.

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