No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Rec...

questão de direito previdenciário da banca fcc aplicada no concurso infraero (2011). confira a resolução completa abaixo:

Q161893•
Direito Previdenciário•
Previdência Complementar•
FCC•
INFRAERO•
Auditor

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

Questões Relacionadas

Q465333•
Direito Previdenciário•
Previdência Complementar•
FGV•
Banco do Espírito Santo ES•
Assistente Securitário•
2018

João, advogado autônomo, procura instituição financeira de sua confiança para realizar plano de previdência complementar. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que João:

não poderá aderir a qualquer plano de previdência complementar no mercado, tendo em vista sua vinculação exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de advogado;

terá, obrigatoriamente, de recolher contribuições ao modelo complementar durante toda sua vida, caso a adesão seja possível;

não poderá se beneficiar, cumulativamente, de benefícios da previdência complementar e do Regime Geral de Previdência Social;

poderá, mesmo sem qualquer vínculo empregatício, aderir a plano de previdência ofertado por entidade aberta de previdência complementar vinculada à referida instituição financeira;

somente poderá participar de planos de previdência complementar oferecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Q464393•
Direito Previdenciário•
Previdência Complementar•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Assessor Jurídico•
2018

A Previdência Complementar integra o Sistema de Seguridade Social. Como proteção contratada admite-se a aplicação dos princípios e das regras básicas para o beneficio, tais como:

equilíbrio financeiro, atuarial e beneficio de saláriomínimo.

direito adquirido, equilíbrio financeiro e beneficio de Contribuição Definida.

bilateralidade, proporcionalidade, solidariedade e equilíbrio entre

atuarial, contratualidade e facultatividade, benefícios de Contribuição Definida e Beneficio Definido.

Q464405•
Direito Previdenciário•
Previdência Complementar•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

A Lei no 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

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