Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tant...

Gabarito: a)

A Constituição Federal realmente prevê que os direitos e garantias fundamentais são destinados tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no país. Além disso, a doutrina e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que mesmo os estrangeiros que não residem no Brasil, como aqueles que estão apenas em trânsito, têm direito a todos os direitos e garantias previstos no artigo 5º da Constituição. Isso porque esses direitos são considerados universais e aplicáveis a qualquer pessoa que esteja no território nacional, independentemente da sua condição de residência. Portanto, a afirmativa está correta.