1Q161927 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAFSobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que ✂️ a) aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser. ✂️ b) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ✂️ c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✂️ d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ e) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro