Questão: Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é inco...

aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.