Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - M...

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual. É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em