Questão 161958: Seria inconstitucional disposição da Constituição ... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 161958•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

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