Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Explicando: A Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é instituição independente e tem suas funções definidas em âmbito federal e estadual. No caso dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), a Constituição Federal determina que o Ministério Público junto a esses tribunais é órgão autônomo, chamado Ministério Público de Contas, que não faz parte do Ministério Público estadual. Portanto, atribuir ao Ministério Público estadual a função de atuar junto ao TCE do Estado de Rondônia seria inconstitucional, pois conflita com a autonomia e a estrutura prevista para o Ministério Público de Contas. Por isso, a disposição da Constituição Estadual que fizesse essa atribuição seria inconstitucional.
Explicando: A Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é instituição independente e tem suas funções definidas em âmbito federal e estadual. No caso dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), a Constituição Federal determina que o Ministério Público junto a esses tribunais é órgão autônomo, chamado Ministério Público de Contas, que não faz parte do Ministério Público estadual. Portanto, atribuir ao Ministério Público estadual a função de atuar junto ao TCE do Estado de Rondônia seria inconstitucional, pois conflita com a autonomia e a estrutura prevista para o Ministério Público de Contas. Por isso, a disposição da Constituição Estadual que fizesse essa atribuição seria inconstitucional.