Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado A) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B) promover invasão em outra unidade da Federação. C) recusar-se à execução de lei federal. D) desobedecer a ordem ou decisão judicial. E) não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

C) recusar-se à execução de lei federal.

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada p...

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