Questões Direito Processual Civil Execução Fiscal

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urban...

Responda: Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva ...

1Q162017 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.

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