Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro. A) Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro. B) A teoria da ubiqüidade (ou mist entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro. C) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária. D) A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão). E) O resultado da análise seria diferente se os disparos fossem efetuados no Brasil e a vítima morresse na Argentina.

B) A teoria da ubiqüidade (ou mist entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.

Questões Direito Penal

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território b...

Responda: Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertiva...

1Q162073 | Direito Penal, Auditor, TCE GO, ESAF

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

✂️ a) Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro.
✂️ b) A teoria da ubiqüidade (ou mist entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.
✂️ c) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.
✂️ d) A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão).
✂️ e) O resultado da análise seria diferente se os disparos fossem efetuados no Brasil e a vítima morresse na Argentina.