A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição ...

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inesc...

Q162078 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente de Recepção

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Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
18/01/2025 • 14:45

Gabarito: a) Certo

O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Portanto, a prisão de Lucas, decretada em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, tem fundamento constitucional, uma vez que se enquadra na exceção prevista na Constituição.

Questões sobre Direito à Liberdade

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Q1011973 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011891 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011252 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1005932 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
- a) Está certo apenas o item I.
- b) Está certo apenas o item II.
- c) Estão certos apenas os itens I e III.
- d) Estão certos apenas os itens II e III.
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5

Q1004245 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Artigo 16 delineia o direito à liberdade para crianças e adolescentes, especificando várias dimensões em que esse direito deve ser respeitado e promovido. Cada inciso descreve uma área particular da vida social e pessoal onde a liberdade deve ser garantida. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.

A sequência está correta em:
- a) F ? V ? F ? V.
- b) F ? V ? V ? F.
- c) V ? F ? F ? V.
- d) F ? F ? V ? F.
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6

Q1004237 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.
- a) A legislação reconhece a adiversidade das condições de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, e ambiente social, e procura remover as barreiras que possam impedir o acesso igualitário a direitos. As políticas e práticas devem levar em conta esses fatores para não permitir nenum tipo de adaptação tratando da mesma maneira as necessidades de todas as crianças e adolescentes.
- b) O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade. Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma proteção mais abrangente delineada pela legislação específica voltada para a juventude.
- c) Todos os direitos e proteções enunciados são aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que vivam e independentemente das condições específicas de suas comunidades ou famílias. A lei visa assegurar que dependendo da região, local de moradia e outras condições que diferenciem indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e adolescentes recebam maior proteção e possibilidades de desenvolvimento.
- d) A legislação estipula que crianças e adolescentes devem receber proteção integral, o que significa que a lei e outros meios são empregados para assegurar que tenham acesso a oportunidades e facilidades necessárias para um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, criando um ambiente que favorece o crescimento em condições de liberdade e dignidade.
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Q1002807 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:
- a) liberdade de crença e culto religioso
- b) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
- c) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
- d) direito de brincar, praticar esportes e divertir-se
- e) participar da vida política, na forma da lei
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8

Q1002015 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Secretário de Escola Júnior • 2023
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Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.
- a) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
- b) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
- c) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- d) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na educação infantil receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento de transtornos físicos físicos, bem como orientação para fazerem os encaminhamentos que se fizerem necessários.
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Q1001950 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • IBAM • Prefeitura de Rio das Ostras RJ • Professor • 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
- a) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
- b) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteçãoà infância e àjuventude
- c) fornecimento da declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
- d) brincar, praticar esportes e divertir-se.
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Q1001837 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que
- a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
- b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
- c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
- e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.
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