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A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal es...
Responda: A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inesc...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a prisão de Lucas, decretada em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, tem fundamento constitucional, uma vez que se enquadra na exceção prevista na Constituição.
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a prisão de Lucas, decretada em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, tem fundamento constitucional, uma vez que se enquadra na exceção prevista na Constituição.
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