No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que A) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar. B) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho. C) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes. D) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar. E) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

A) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

Questões Direito Previdenciário Previdência Complementar

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por in...

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1Q162079 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Auditor, INFRAERO, FCC

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

✂️ a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
✂️ b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
✂️ c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
✂️ d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
✂️ e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.