Questão: Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo...

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ID: 162084•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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Direito Constitucional•
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No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Processo Legislativo•
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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito