A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso ...

Gabarito: c)

Vamos analisar as opções com base na Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação e suas restrições:

a) Errado. O prazo máximo para informação ultrassecreta é de 25 anos, não 30 anos.

b) Errado. Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não podem ser objeto de restrição de acesso, pois a lei prevê transparência nesses casos.

c) Correto. O prazo máximo para informação classificada como secreta é de 15 anos, contados a partir da data de sua produção.

d) Errado. A classificação ultrassecreta é competência exclusiva do Presidente da República, não do Presidente do Congresso Nacional.

e) Errado. O prazo máximo para informação classificada como reservada é de 5 anos, não 10.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).