Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência – CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta. A) O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão. B) Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador. C) O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução. D) O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes. E) Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

D) O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes.

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na...

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1Q162175 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE GO, ESAF

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência – CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão.
✂️ b) Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador.
✂️ c) O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução.
✂️ d) O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes.
✂️ e) Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.