Marque a opção incorreta.

✂️ a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

✂️ b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

✂️ c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.

✂️ d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro- cessuais.

✂️ e) O Brasil admite a pena de morte.

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