Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar A) dispor sobre confl itos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. C) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. D) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nã...

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1Q162260 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

✂️ a) dispor sobre confl itos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.