Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...

a) dispor sobre confl itos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

d) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.