As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens ...

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é in...

Q162262 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário

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Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Olha só, a Constituição Federal é bem clara nesse ponto: as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são consideradas bens da União. Isso significa que essas terras não podem ser vendidas, transferidas ou mesmo adquiridas por usucapião, que é aquela forma de adquirir propriedade pela posse prolongada e pacífica.

No caso da questão, a autarquia estadual tentou reivindicar a propriedade dessas terras com base na ocupação por mais de vinte anos, mas como se trata de terra indígena demarcada, essa posse não gera direito de usucapião. Portanto, a área é inalienável (não pode ser vendida), indisponível (não pode ser objeto de negociação) e insuscetível de usucapião.

Por isso, a afirmativa está correta.

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Questões sobre União

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Q448636 • Direito Constitucional • União • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
- b) A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
- c) A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
- d) O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
- e) A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.
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Q431113 • Direito Constitucional • União • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio patrimonial da União e sua demarcação é ato de competência desta, o qual se reveste de natureza meramente declaratória, e não constitutiva, uma vez que os direitos que sobre elas os índios exercem são reconhecidos pela Constituição como originários, sobrepondo-se inclusive a pretensões possessórias ou dominiais de particulares.
II. A insubsistência jurídica de pretensões possessórias e dominiais sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estende-se à exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e lagos nelas existentes, ressalvado interesse relevante público da União, não gerando direito à indenização, exceto, na forma de lei complementar, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.
III. A ineficácia jurídica dos atos praticados sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios obsta, inclusive, o acesso a ações judiciais contra a União.
IV. A proteção outorgada constitucionalmente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no entanto, não alcança a atividade garimpeira exercida por cooperativas, a qual será favorecida pelo poder público, gozando de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e IV.
- e) I e III.
3

Q427877 • Direito Constitucional • União • FUNCERN • IFRN • Técnico em Secretariado
Além da Bandeira Nacional, são Símbolos Nacionais
- a) o Hino Nacional, as Cores Nacionais e o Selo Nacional.
- b) o Hino da Independência, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
- c) o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional.
- d) o Hino da Independência, as Cores Nacionais e as Armas Nacionais.
4

Q166418 • Direito Constitucional • União • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
- a) As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.
- b) Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tão somente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.
- c) A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.
- d) A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.
- e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos
5

Q449034 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q435980 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Professor 5a a 8a Série
A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Uma das funções da União é calcular o custo mínimo alunoano ao final de cada ano, a fim de que o mesmo possa ser aplicado pelos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q448284 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q436499 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Juiz Substituto
A terra devoluta de propriedade da União é um bem público
- a) dominial.
- b) extraordinário.
- c) de uso especial.
- d) de uso comum.
- e) afetado ao uso da administração.
9

Q448769 • Direito Constitucional • União • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q427067 • Direito Constitucional • União • UNIFAP • Polícia Civil AP • Delegado de Polícia
Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.
- a) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.
- b) Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.
- c) Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.
- d) Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.
- e) A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

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