ID: 162316• Direito Constitucional• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF• FCC• TCE RO• AuditorA arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,✂️A)está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.✂️B)pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.✂️C)não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.✂️D)pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.✂️E)não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro