A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Esta...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP aplicada no concurso TCE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q162320•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa

a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.

a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

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Q167319•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

do Presidente da República.

dos Ministros de Estado.

dos membros do Congresso Nacional.

Q259079•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 22a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

Q227344•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

do Executivo Federal.

do Legislativo Federal

do Judiciário Federal.

da atividade administrativa de cada um dos poderes.

da atividade administrativa nas três esferas da Federação.

Notificações

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