Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço ...

Questão da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q162332•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.

Notificações

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Q162332•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor

Q162332•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor