1Q162343 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Auditor, TCE MG, FUNDEPSão competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO: ✂️ a) Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. ✂️ b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. ✂️ c) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil ✂️ d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. ✂️ e) Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro