Considere as assertivas abaixo: I.Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. II.As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. III.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
Questão: Considere as assertivas abaixo: I.Os Conselheiros do Tribuna...
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