Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais instituto...

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. A obrigação de indenizar o dano ca...

Q16241 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar CE • Primeiro Tenente de Polícia Militar

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.

a) Certo
b) Errado

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RONALDO TEIXEIRA SANTOS
25/05/2017 • 09:13

O gabarito está errado!

Lei penal no tempo
Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Andréia Maria de Oliveira
15/01/2018 • 16:09

Simulado questão errada. Embora pela explicação dos colegas entendi que deveria estar certa a questão.
waldemar da silva
15/06/2018 • 00:31

Se fosse multa, que é uma espécie de pena também seria extinta pela nova lei, mas a afirmativa fala em indenização, e isso e tratado pelo código Civil. Que São ramos do direito que tem rito processual diferente. Portanto sao independente.

Questões de Direito Penal

1

Q1106029 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à unidade policial, para a adoção das providências legais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
- a) caracteriza uma circunstância judicial desfavorável, a ser sopesada, pelo juízo, na primeira fase da dosimetria da pena.
- b) caracteriza uma causa de aumento de pena, a ser sopesada, pelo juízo, na terceira fase da dosimetria da pena.
- c) caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena.
- d) não tem influência na dosimetria da pena, por materializar uma circunstância judicial neutra.
- e) não tem influência na dosimetria da pena, por ausência de previsão legal.
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2

Q1106028 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
- a) tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
- b) tráfico de drogas entre Municípios e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
- c) o fato de Caio ser agente público e de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de pessoas.
- d) tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas.
- e) o fato de Caio ser agente público e de o crime ter sido praticado entre Municípios.
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3

Q1106027 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Lucas, reincidente em crime doloso, e um terceiro não identificado, atuando em comunhão de ações e desígnios, subtraíram três garrafas de bebidas alcoólicas pertencentes ao supermercado Alfa. Após deixarem o estabelecimento comercial, Lucas foi preso em flagrante no estacionamento do local, enquanto o outro agente conseguiu fugir. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 250,00.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de furto
- a) qualificado e privilegiado, de forma que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- b) privilegiado, de forma que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- c) privilegiado, de forma que o juiz deverá diminuir a pena de reclusão de um a dois terços.
- d) qualificado, sem a incidência de causas de diminuição de pena.
- e) simples, sem a incidência de causas de diminuição de pena.
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4

Q1103573 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária aser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:
- a) Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- b) Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- c) Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- d) Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
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5

Q1103572 • Direito Penal • Tipicidade • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
- a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- b) O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
- c) A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
- d) O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
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6

Q1103570 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Em determinada licitação, José deu causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O crime praticado foi:
- a) Patrocínio de contratação indevida.
- b) Frustração do caráter competitivo de licitação.
- c) Contratação direta ilegal.
- d) Afastamento de licitante.
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7

Q1103569 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Cléber e Mauro são servidores públicos municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo solicitou dois alvarás de seu interesse, um de responsabilidade de Cléber e outro de Mauro. Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberação do alvará. De outro lado, buscando acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que corretamente tipifica os crimes praticados:
- a) Cléber praticou corrupção passiva; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- b) Cléber praticou excesso de exação; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- c) Cléber praticou concussão; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- d) Cléber praticou concussão; Mauro não praticou crime porque apenas aceitou a vantagem indevida e Osvaldo praticou corrupção ativa.
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8

Q1103568 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A conduta de se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de:
- a) Furto qualificado pelo fato do agente ser funcionário público.
- b) Peculato.
- c) Concussão.
- d) Prevaricação.
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9

Q1103317 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A respeito das disposições gerais dos crimes praticados contra a liberdade sexual, apenas não se pode afirmar:
- a) A pena é aumentada de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez.
- b) Os processos em que se apuram crimes praticados contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça.
- c) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência e é possível reconhecer esta característica.
- d) O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
- e) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
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Q1103316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:
- a) Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- b) Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.
- c) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
- d) Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.
- e) Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.
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