Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas corpus

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento...

Responda: Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

1Q162424 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

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