Questões Direito Constitucional Lei de Execução Penal LEP

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não ad...

Responda: A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

1Q162459 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XLVII, estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo. Ou seja, a prisão perpétua é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a proposição II, que prevê pena de prisão perpétua para crimes hediondos graves, realmente conflita com essa disposição constitucional. Por isso, a afirmativa está correta.

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