Questões Direito Penal Efeitos da condenação

A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deput...

Responda: A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, co...


1Q162469 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na
Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.

A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.

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