O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autor...

Q162481 • Direito Financeiro • Disciplina do crédito • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

📖 Texto associado ▼

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autor...

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício ...

Reportar erro em questao

Busca no Site