Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.