Questões Direito Penal Efeitos da condenação

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso d...

Responda: A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a


1Q162547 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor, TCE AL, FCC

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
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