A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confia...

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato...

Q162569 • Lei Orgânica do DF • CESPE CEBRASPE • TC DF • Auditor de Controle Externo

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Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Lei Orgânica do DF

1

Q268924 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da Organização dos Poderes • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.
- a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
- c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
- d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
- e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.
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2

Q268721 • Lei Orgânica do DF • Da organização do df • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
- b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
- c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.
- d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
- e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
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3

Q266924 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
- c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
- d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
- e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.
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4

Q266539 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da Organização dos Poderes • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
- a) A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
- b) O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
- c) A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
- d) O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.
- e) A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.
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5

Q266107 • Lei Orgânica do DF • Da Educação • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q266084 • Lei Orgânica do DF • Das vedações • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q265959 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da organização do DF • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos
Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q265841 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q265730 • Lei Orgânica do DF • Das Atribuições da Câmara Legislativa • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q264727 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
- b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
- c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
- d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
- e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
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