Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Dem...

questão de direito penal da banca fundep aplicada no concurso prefeitura de belo horizonte mg (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q162570•
Direito Penal•
Princípios•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Questões Relacionadas

Q162600•
Direito Penal•
Princípios•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

Q173712•
Direito Penal•
Princípios•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

Q234258•
Direito Penal•
Princípios•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

Q162570•Direito Penal•Princípios•FUNDEP•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Auditor Direito

Q162570•
Direito Penal•
Princípios•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito