Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrá...

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Q162570 | Direito Penal, Princípios, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.
c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Jenniffer Santos da Rocha em 31/12/1969 21:00:00

Letra "a" é a resposta certa.
O princípio da taxatividade diz que a lei penal deve ser clara e precisa. Logo, não se cabe a criação de tipos penais abertos, que contenham conceitos vagos ou imprecisos. Assim sendo, tem condão com o princípio da legalidade, descrito no art. 5º, inciso XXXIX da CF.

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