Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar A) que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada. B) que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente. C) que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório. D) que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que deverão, obrigatoriamente, constar na sentença. E) que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por provocação fundamentada a parte interessada.

B) que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.

Questões Direito Processual Civil

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1Q162573 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

✂️ a) que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada.
✂️ b) que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.
✂️ c) que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório.
✂️ d) que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que deverão, obrigatoriamente, constar na sentença.
✂️ e) que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por provocação fundamentada a parte interessada.