Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo C...

que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada.

que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.

que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório.

que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que deverão, obrigatoriamente, constar na sentença.

que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por provocação fundamentada a parte interessada.