Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de fal...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso SEAD AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q162606•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.

Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.

Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.

O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.

O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Questões Relacionadas

Q212548•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a sentença encerra o procedimento falimentar.

o juiz homologa as contas do administrador judicial.

o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.

após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.

dois anos após o encerramento da falência.

Q177923•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

Certo

Errado

Q230656•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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