Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de ...

Gabarito: a)

A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê expressamente as hipóteses para decretação da falência.

O patrimônio líquido negativo, por si só, não é causa automática para decretação da falência. A lei exige que haja inadimplência relevante, ou seja, o não pagamento de obrigações líquidas e certas, ou outras situações que demonstrem a insolvência efetiva do devedor.

As alternativas b), c), d) e e) correspondem a hipóteses previstas no artigo 94 da Lei 11.101/05, que tratam de situações concretas que autorizam o pedido ou a decretação da falência, como o não pagamento de dívida líquida e certa, atos fraudulentos, ou alienação de bens sem consentimento dos credores.

Portanto, a alternativa a) não configura hipótese para decretação de falência prevista na lei, pois o simples fato de o patrimônio líquido ser negativo não implica, automaticamente, a falência.

Checagem dupla: conferindo o artigo 94 da Lei 11.101/05, verifica-se que as hipóteses de falência estão relacionadas a inadimplência, atos fraudulentos e alienação irregular de bens, não mencionando patrimônio líquido negativo como causa.

Assim, a alternativa correta é a letra a).