Questões Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Con...

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1Q162646 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

✂️ a) Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ b) Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ c) Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
✂️ d) Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
✂️ e) Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa 'e' afirma que a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 28, prevê um espectro mais amplo de situações para a desconsideração da personalidade jurídica, não se limitando apenas a abuso ou fraude à lei.

O artigo menciona também o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social como motivos para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Portanto, a limitação imposta pela alternativa 'e' não corresponde ao disposto no CDC, tornando-a a resposta correta para a questão que pede a alternativa que não corresponde ao CDC.

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