Questões Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica
Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Con...
Responda: Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A alternativa 'e' afirma que a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 28, prevê um espectro mais amplo de situações para a desconsideração da personalidade jurídica, não se limitando apenas a abuso ou fraude à lei.
O artigo menciona também o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social como motivos para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Portanto, a limitação imposta pela alternativa 'e' não corresponde ao disposto no CDC, tornando-a a resposta correta para a questão que pede a alternativa que não corresponde ao CDC.
A alternativa 'e' afirma que a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 28, prevê um espectro mais amplo de situações para a desconsideração da personalidade jurídica, não se limitando apenas a abuso ou fraude à lei.
O artigo menciona também o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social como motivos para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Portanto, a limitação imposta pela alternativa 'e' não corresponde ao disposto no CDC, tornando-a a resposta correta para a questão que pede a alternativa que não corresponde ao CDC.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários