Q162672 • Controle Externo • Fundo de Participação do Município • FGV • TCM RJ • Auditor Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: a) Tesouro Nacional. ✂️ b) Tribunal de Contas do Município, quando houver. ✂️ c) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município. ✂️ d) Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Tribunal de Contas dos Municípios. ✂️ Resolver