Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participa...

Questão de Controle Externo da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q162672•
Controle Externo•
Fundo de Participação do Município•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

Tesouro Nacional.

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas dos Municípios.

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