1Q162672 | Controle Externo, Fundo de Participação do Município, Auditor, TCM RJ, FGVEm cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: ✂️ a) Tesouro Nacional. ✂️ b) Tribunal de Contas do Município, quando houver. ✂️ c) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município. ✂️ d) Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Tribunal de Contas dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro