Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será A) inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes. B) inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo. C) constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. D) constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções. E) inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

C) constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de...

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

✂️ a) inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
✂️ b) inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
✂️ c) constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
✂️ d) constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
✂️ e) inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.