Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, represe...

Responda: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos...

1Q162704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, são assim chamados porque a sua efetividade está vinculada à necessidade de cooperação dos povos e dos países.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é, de fato, um direito fundamental de terceira geração. Esses direitos são chamados de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade porque envolvem interesses coletivos e globais, como o meio ambiente, a paz, o desenvolvimento sustentável, e a cooperação entre povos e países. Eles vão além dos direitos individuais (primeira geração) e dos direitos sociais (segunda geração), focando em valores que exigem a colaboração coletiva para sua efetivação. Portanto, a afirmação está correta.

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