Questões Direito Penal

A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida ...

Responda: A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.

1Q162713 | Direito Penal, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nos termos da Lei n.º 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.

A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.

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