Em torno da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar A) que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B) que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada. C) que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente interessada", para fi ns de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa. D) que os Territórios Federais integram a União. E) que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.

B) que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

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1Q162716 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

Em torno da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar

✂️ a) que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.
✂️ c) que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente interessada", para fi ns de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.
✂️ d) que os Territórios Federais integram a União.
✂️ e) que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.