Em torno da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é

a) que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

b) que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

c) que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente interessada", para fi ns de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.

d) que os Territórios Federais integram a União.

e) que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.