ID: 162718•Direito Constitucional•Municípios•FUNDEP•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Auditor DireitoAcerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️A)Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.✂️B)Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.✂️C)Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.✂️D)Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro