Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. A) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República. B) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. C) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. D) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

D) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Questões Direito Constitucional Municípios

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o t...

Responda: Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q162718 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
✂️ b) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ c) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ d) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.