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Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

Q162725 • Teoria Geral do Processo • FCC • TCE MG • Auditor

a) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

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GABRIEL COELHO MARCULINO
20/03/2026 • 11:19

Letra A, a afirmação está correta e fundamentada no CPC/2015. A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para inventariar e partilhar bens situados no Brasil, mesmo que o falecido fosse estrangeiro ou residisse no exterior.

Questões de Teoria Geral do Processo

1

Q226198 • Teoria Geral do Processo • Princípios • AOCP • Prefeitura de Camaçari BA • Procurador Municipal
No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.
- a) Apenas I,II e III.
- b) Apenas I, II e IV.
- c) Apenas II, III e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas I e IV.
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2

Q162767 • Teoria Geral do Processo • FCC • TCE MG • Auditor
É requisito de admissibilidade de qualquer recurso
- a) a contradição na decisão recorrida.
- b) o preparo.
- c) a procedência das alegações.
- d) ser interposto perante o Juízo que proferiu a decisão recorrida.
- e) a tempestividade.
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3

Q161488 • Teoria Geral do Processo • FCC • TCE MG • Auditor
De acordo com os princípios gerais do processo,
- a) a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.
- b) os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.
- c) todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.
- d) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
- e) é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.
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4

Q161403 • Teoria Geral do Processo • FCC • TCE MG • Auditor
É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando
- a) alguma das partes for credora ou devedora do Juiz.
- b) nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto grau.
- c) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
- d) nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta.
- e) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.
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5

Q160861 • Teoria Geral do Processo • FCC • TCE MG • Auditor
Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:
I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.
IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.
V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.
SOMENTE estão corretas
- a) I, II e V.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
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