1Q162725 | Teoria Geral do Processo, Auditor, TCE MG, FCCCompete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra ✂️ a) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ✂️ b) conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil. ✂️ c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. ✂️ d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. ✂️ e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro