Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra...

Questão de Teoria Geral do Processo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q162725•
Teoria Geral do Processo•
FCC•
TCE MG•
Auditor

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

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Q161488•
Teoria Geral do Processo•
FCC•
TCE MG•
Auditor

De acordo com os princípios gerais do processo,

a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.

os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.

todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

Q161403•
Teoria Geral do Processo•
FCC•
TCE MG•
Auditor

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

alguma das partes for credora ou devedora do Juiz.

nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto grau.

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta.

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.

Q226198•
Teoria Geral do Processo•
Princípios•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Procurador Municipal

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

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