Marcos de Castro
EQUIPE
30/01/2025 • 03:52
Gabarito: d)
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade. Isso significa que os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que se demonstre sua ilegalidade.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, estando previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. Ele determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sendo vedado agir de forma contrária ao que está estabelecido na legislação.
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade. Isso significa que os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que se demonstre sua ilegalidade.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, estando previsto no artigo 37 da Constituição Federal brasileira. Ele determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sendo vedado agir de forma contrária ao que está estabelecido na legislação.