Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal. A) Os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados. B) A Constituição Federal estabeleceu regras de transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário. Assim, todos devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal. C) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. D) O regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. E) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.

C) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Questões Direito Previdenciário

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas própr...

Responda: Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal.

1Q162816 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.
✂️ b) A Constituição Federal estabeleceu regras de transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário. Assim, todos devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.
✂️ c) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ d) O regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.