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Q162861 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • VUNESP • Polícia Civil SP • Atendente de Necrotério Policial

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A, querendo causar a morte de B, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. B, socorrido por populares e levado ao pronto-socorro, é submetido à cirurgia de emergência e sobrevive.

Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que A estava atirando em sua direção, B, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor.

a) “B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.
b) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.
c) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.
d) “B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
e) “B” não praticou crime, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal.

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MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
16/10/2024 • 16:11

Gabarito : A
Legítima defesa

Art. 25 do CP- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Questões sobre Excludente de ilicitude

1

Q924243 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.
- c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.
- d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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2

Q923041 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
- a) estado de necessidade putativo.
- b) estado de necessidade real.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa real.
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3

Q922821 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que
- a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
- b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
- c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.
- d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.
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4

Q922733 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
- b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
- c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
- d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
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5

Q922414 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
- a) constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
- b) lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
- c) conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
- d) perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.
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6

Q922207 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
- b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
- c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
- d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.
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7

Q261411 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por
- a) indivíduos com mais de 70 anos.
- b) loucos de todo gênero
- c) quaisquer animais.
- d) sujeitos considerados imputáveis.
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8

Q239866 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • IESES • Polícia Militar SC • Soldado da Polícia Militar
Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.

II. Em legítima defesa.

III. Em estrito cumprimento do dever legal.

IV. Em exercício regular de direito.

V. Em violenta emoção.
- a) apenas IV e V estão corretas.
- b) apenas III e IV estão corretas.
- c) apenas IV está incorreta.
- d) apenas V está incorreta.
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9

Q235713 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:
- a) a legítima defesa pode ser utilizada para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ações dolosas ou culposas;
- b) a agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, praticada por inimputável portador de doença mental, não autoriza a legítima defesa, mas pode autorizar o estado de necessidade;
- c) o erro de tipo permissivo constitui erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação;
- d) para a teoria dos elementos negativos do tipo, assim como para a teoria bipartida de fato punível, matar alguém em situação de legítima defesa constitui fato atípico;
- e) a ação do guarda penitenciário que mata, com certeiro disparo de arma de fogo, um preso que fugia em direção à mata, após transpor o muro externo da unidade prisional, não é justificável pelo estrito cumprimento do dever legal.
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10

Q231834 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.
- b) a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
- c) o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.
- d) o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica.
- e) dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.
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