Por Gabarite Questões em 30/01/2025 03:02:00🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, que assegura o direito de todo indivíduo de não ser preso ou de ter sua liberdade cerceada de forma ilegal ou abusiva. No caso de prisão civil por dívida de pensão alimentícia, a legislação exige que a prisão seja decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXVII da CF/88.
Portanto, a afirmação de que a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente está correta, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, que assegura o direito de todo indivíduo de não ser preso ou de ter sua liberdade cerceada de forma ilegal ou abusiva. No caso de prisão civil por dívida de pensão alimentícia, a legislação exige que a prisão seja decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXVII da CF/88.
Portanto, a afirmação de que a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente está correta, de acordo com o que determina a Constituição Federal.