Questão: Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao ...

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ID: 162963•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

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A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

ID: 162963• Direito Constitucional• Finanças Públicas Orçamento• FCC• TCE AL• Auditor

ID: 162963•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
FCC•
TCE AL•
Auditor