Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar: A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal. B) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. D) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida. E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
✂️ b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
✂️ d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.